OS PRINCíPIOS BáSICOS DE DIREITO TRIBUTáRIO

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo do definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.Aprecie os itens que podem vir a ser preenchidos no comparativo do programa